Questão 843593

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 843593

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais


Analise as seguintes assertivas:

I. Contra a decisão que julgar o incidente de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado em primeiro grau, é cabível, por determinação legal, o agravo de instrumento.

II. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

III. Contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1042.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 843593
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