Questão 843350

Não é permitido o anonimato no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Constituem abuso a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade.

É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difu-são de informações ou idéias.

Será assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de infor-mações recebidas ou recolhidas por jornalistas.