Questão 843298

Posto que sua pretensão tivesse amparo legal, o requerente não obteve su-cesso em sua tentativa de receber sua parte da herança.

Malgrado delituosa a conduta do reeducando, o referido dispositivo repre-senta afronta à garantia constitucional da individualização da pena.

Em que pese aos argumentos da parte contrária, a medida não parece ca-paz de desestimular, eficazmente, o procedimento abusivo do fornecedor.

Tal discussão perdeu o sentido porquanto a própria lei veio expressamente a consagrar em alguns de seus dispositivos a terminologia "quebra de sigilo".