Questão
ID 842508Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Não extingue a punibilidade: