Questão 842358

Direito Penal · 2004

Questão

ID 842358

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

No tocante aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a responsabilização dos seus gerentes que houverem concorrido para a prática do crime.
Alternativa B:
Pessoa jurídica pode ser condenada a pena restritiva de direito, mas não a pena de prestação de serviços à comunidade.
Alternativa C:
Pena restritiva de direito não pode ser aplicada cumulativamente a pena restritiva de liberdade.
Alternativa D:
Em processos relativos a crimes ambientais, é inaplicável o instituto da suspensão condicional da pena.
Alternativa E:
Compete à justiça federal processar e julgar os crimes contra a fauna e a flora.