Questão 842335

Em face de uma estrutura administrativa esclerosada; de um sistema tributário retrógrado; de um sistema previdenciário que permite fantásticos privilégios para burocratas e políticos; de um endividamento excessivo do poder público em suas 5.500 entidades federativas; e, por fim da inconfiabilidade que provoca no país e fora, o Estado brasileiro, presta poucos serviços sociais e educacionais à sociedade.

Não é sem razão que, no relatório da ONU, o Brasil ocupa posições extremamente negativas: 69.º lugar em qualidade de vida (entre 144 países), 44.º em desenvolvimento tecnológico (entre 52), ou seja, índices inferiores aos de muitas nações da Ásia e da América Latina.

O constituinte, percebendo tal fragilidade na arcaica Federação Brasileira assegurou imunidade tributária às entidades sociais e educacionais sem fins lucrativos que pudessem suprir aquela função estatal que o Estado deveria desempenhar, com os tributos que recebe do povo, mas que não executa ou executa mal.

Está assim redigido, o artigo 150 inciso VI, letra “c” da Constituição da República. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)”.

Sendo a imunidade uma vedação absoluta, ao poder de tributar, nitidamente não pode ficar ao sabor dos humores do poder público, às voltas permanentemente, com déficits de caixa para sustentar o arcabouço arcaico de sua formatação constitucional.