Questão 842320

Direito Penal · 2004

Questão

ID 842320

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins


Julgue os itens seguintes, acerca das causas extintivas de punibilidade.

I A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública, em face da inércia do querelante, que deixa de promover o seu andamento durante trinta dias seguidos.

II O perdão do ofendido é ato unilateral pelo qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal já iniciada.

III Pela anistia, há a exclusão do crime e de suas conseqüências penais.

IV A renúncia é a desistência de exercer o direito de queixa, podendo ser expressa ou tácita e irretratável.

V A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa é a única cominada.

A quantidade de itens certos é igual a

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