Questão 842314

Direito Penal · 2004

Questão

ID 842314

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Admite-se a pena de reclusão para os casos de contravenção penal.
Alternativa B:
É possível a tentativa na contravenção de vias de fato.
Alternativa C:
Verifica-se a reincidência quando o agente tenha cometido uma contravenção anterior à prática de um crime.
Alternativa D:
A prescrição da pretensão punitiva é aplicável às contravenções e o prazo deve ser regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.
Alternativa E:
A lei penal brasileira adotou o princípio da extraterritorialidade, que se aplica às contravenções praticadas fora do território nacional.