Questão
ID 841987Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.