Questão
ID 840296Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 242
Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida: