Questão 840170

A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado, deverá majorar o valor da multa em 2 (duas) vezes.

A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado, deverá majorar o valor da multa em 60 (sessenta) vezes.

No caso do descumprimento reiterado, o representante legal da empresa deverá ser intimado para corrigir as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a última notificação.

Quando o agente da inspeção do trabalho constatar o descumprimento reiterado, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente o embargo do setor de serviço, máquina ou equipamento, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.