Questão 839812

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 839812

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
Alternativa B:
caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
Alternativa C:
caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.
Alternativa D:
perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
Alternativa E:
caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.

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