Questão 839666

Direito Penal · 2010

Questão

ID 839666

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Ubiquidade ou Mista

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Alternativa B:
O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
Alternativa C:
A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
Alternativa D:
As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.
Alternativa E:
Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real