Questão 838859

Instrução: As questões 1 a 10 referem-se ao texto abaixo.

1 O direito dos refugiados a proteção, apesar de 1 garantido internacionalmente,

2 torna-se efetivo no interior dos Estados. No Brasil, é a Lei nº 9.474, de 22 de julho de

3 1997, que implementa tal direito, estabelecendo os critérios de reconhecimento do

4 status de refugiado e determinando o procedimento para esse reconhecimento.

5 A lei brasileira adota vários critérios e princípios da Convenção das Nações Unidas,

6 de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, como, por exemplo, os motivos

7 caracterizadores do refúgio e a extensão do benefício ao grupo familiar. Contudo, no

8 inciso III do artigo 1º, ela vai além e adota uma definição ampliada, entendendo a

9 grave e generalizada violação de direitos humanos como fator de reconhecimento do

10 status de refugiado. Esta inovação constitui o maior mérito da lei nacional, pois

11 expressa a vontade política de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus

12 direitos mais fundamentais. A lei apresenta, ainda, outros aspectos positivos. No artigo

13 7º, caput, do título que trata da entrada do refugiado no Brasil, encontra-se a

14 possibilidade de pedir refúgio ……… qualquer autoridade imigratória ……… qualquer

15 momento e, no §1º daquele mesmo artigo, a impossibilidade da deportação, ou seja, a

16 adoção do princípio do nonrefoulement, característico do Direito Internacional dos

17 Refugiados. Ressalte-se também que, conforme o artigo 8º, a entrada irregular não é

18 obstáculo ……… possibilidade de solicitação de refúgio, o que é essencial para a efetiva

19 proteção dos refugiados, já que, na maioria das vezes, a obtenção de um visto ou um

20 passaporte é impossível, em virtude da situação no país de origem.

21 Apesar disso, os direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados não são

22 expressamente protegidos, havendo somente referência aos direitos assegurados pela

23 Convenção de 51 e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). Este é um aspecto

24 negativo da Lei nº 9.474: havendo reforma nos diplomas internacionais que resulte na

25 perda de validade da Convenção de 51, os refugiados _ _ _ _ sem a proteção

26 complementar que é tão essencial para a reconstrução de suas vidas quanto a

27 proteção primária que _ _ _ _ vida, liberdade e segurança. Outro aspecto negativo da

28 lei nacional é a ausência de previsão de possibilidade de acesso ao Poder Judiciário no

29 que tange à elegibilidade da solicitação de refúgio. Tal ausência é justificada pelo fato

30 de que o recurso ao Poder Judiciário é previsto no ordenamento jurídico brasileiro como

31 um todo (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal). Contudo, em face de os

32 solicitantes de refúgio não estarem familiarizados com o sistema nacional, a garantia

33 específica de acesso ao Poder Judiciário parece ser relevante para lhes assegurar o

34 direito a remédios adequados em caso de violações de seus direitos fundamentais.

35 Assim, _ _ _ _ dizer que o Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de

36 um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio, razão pela qual veio a ser

37 apontado como paradigma na América do Sul, apesar de haver espaço para melhoras

38 e aperfeiçoamento.

Extraído e adaptado de:

Jubilut, Liliana Lyra. O Direito internacional dos refugiados e sua aplicação no

ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007. p. 189-196.

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto