Questão 838665

A declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita não configura o crime de falsidade ideológica.

Os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/98, admitem a forma culposa.

O crime de “embriaguez ao volante” é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a fixada, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.

A prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução de pena, constatada em procedimento administrativo disciplinar, consubstancia falta grave, independemente de condenação transitada em julgado pelo novo delito, o que implica a regressão de regime, quando possível, perda de até um terço dos dias remidos e reinício da contagem do prazo a partir da data da infração disciplinar para concessão de benefícios afetados.

Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente policial que priva a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.