Questão 838661

O tráfico de drogas cometido nas imediações de locais de trabalho coletivo não é considerado causa de aumento de pena.

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, fica submetido às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, aplicáveis isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo.

O sentenciado, condenado por tráfico de drogas (art. 33, “caput” da Lei n° 11.343/2006), tem direito ao livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.

A imposição e a execução das penas prescrevem em dois anos, observado, no tocante à interrupção do prazo, as disposições do Código Penal.