Questão 838162

São aspectos inerentes aos crimes de lavagem de capitais (Lei no 9.613/98): admitem a tentativa; não punem a forma culposa; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial.

A lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei no 7.716/89), por coerência e simetria com o título do respectivo diploma legal, prevê punição apenas para as condutas que traduzam discriminação por conta justamente da raça ou da cor da pele.

Nos termos da Lei no 11.343/2006 (Crimes de drogas), o juiz, objetivando avaliar se a droga apreendida destina-se ao consumo pessoal ou tráfico, atentará para a natureza e quantidade da substância apreendida, além dos antecedentes do agente, porém, não poderá sopesar, em seu desfavor, as suas circunstâncias sociais e pessoais, sob pena do emprego de subjetivismo.

O crime de genocídio, nos termos da Lei no 8.072/90 (Crimes hediondos), só poderá ser rotulado hediondo quando consumado.

Em se tratando de crimes de agentes políticos municipais (Decreto-Lei no 201/67), a punição, a título de culpa, ocorre, expressamentes, ob a modalidaded e negligência.