Questão
ID 837824Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.228/1994 - Regulamenta o Artigo 19, Inciso V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Estadual no 10.228/94, considere as seguintes assertivas:
I. O candidato portador de deficiência está dispensado de apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.
II. Os concursos para provimento de cargo público destinarão no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.
III. No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.
IV. As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente lotadas em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos.
No tocante a admissão no serviço público estadual das pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, está correto o que se afirma APENAS em