Questão 837736

aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.

não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.

aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.

não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.