Questão
ID 837735Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado