Questão 836898

O Benefício de Despesas Indiretas (BDI) foi objeto de estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) em que especificou para cada tipo de obra pública e para aquisição de materiais e equipamento relevantes os percentuais admitidos e suas referidas taxas, Acórdão nº 2622/2013.

O Decreto Federal nº 7.983/2013, que trata da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, determina que os estados e municípios elaborem suas respectivas composições de custo unitário para utilização integral em suas planilhas orçamentárias elaboradas.

Sendo fundamental para demonstrar o equilíbrio e a exequibilidade dos orçamentos de obras e serviços, a planilha de cálculo dos encargos sociais sobre a mão de obra deve ser composta fundamentalmente pelo INSS, FGTS e também pelo lucro corporativo, pois é fundamental para a garantia do pagamento de taxas obrigatórias.

Observando as necessidades para desenvolvimento de um orçamento-base de uma licitação que tem por objetivo servir de paradigma para a Administração fixar critérios de aceitabilidade de preços – total e unitários – no edital, conforme recomendação do TCU, de acordo com o Caderno de Obras Públicas, não há necessidade de se realizar levantamentos de quantidades, apenas os serviços.