Questão
ID 835807Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os seguintes direitos, EXCETO