Questão
ID 835692Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estado de Necessidade
Ano: 2004 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
NÃO constitui ato ilícito
Direito Penal · 2004
Disciplina: Direito Penal
Assunto: Estado de Necessidade
Ano: 2004 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
NÃO constitui ato ilícito