Questão
ID 835248Disciplina: Direito Penal
Assunto: Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com