Questão 834554

Comunicação Social · 2012

Questão

ID 834554

Disciplina: Comunicação Social

Assunto: Lei Nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com a legislação de concessão pública de meios de comunicação,

Alternativa A:
podem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins educativos as pessoas jurídicas de direito público interno. As universidades sem fins lucrativos, as fundações públicas e as universidades públicas não têm preferência em relação às pessoas jurídicas de caráter comercial.
Alternativa B:
tanto a permissão para serviço de radiodifusão de caráter local como a concessão de serviços de radiodifusão de caráter regional são de responsabilidade do Ministro das Comunicações com a aprovação do Senado.
Alternativa C:
as outorgas de TV são conferidas pelo prazo de 15 anos e radiodifusão sonora são válidas por 10 anos.
Alternativa D:
os prazos de concessão tanto para emissora de TV como para emissoras de rádio são prorrogáveis por duas vezes.
Alternativa E:
são competentes para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária: as fundações; as associações comunitárias com ou sem fins lucrativos, sediadas na comarca da comunidade a ser servida pela estação e cujos dirigentes sejam brasileiros natos.