Questão 834345

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 834345

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.123/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo administrativo é correto afirmar:

Alternativa A:
O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.
Alternativa B:
São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.
Alternativa C:
O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.
Alternativa D:
Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.
Alternativa E:
Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.