Questão
ID 834341Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.956/2005 - Dispõe sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei no 12.956/05, considere as seguintes assertivas:
I. A composição do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco corresponderá ao quantitativo de cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas, criados por lei, desde que providos.
II. Os servidores à disposição do Ministério Público poderão ter vínculo efetivo com a Administração Pública, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados.
III. A quantidade de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério Público cedidos a outros órgãos não excederá a 2% do total de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar em atividade.
É correto o que consta APENAS em