Questão
ID 834328Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Considere as seguintes situações:
I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.
II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.
III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.
IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.
Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situações indicadas em