Questão 834026

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 834026

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 12/1994

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994,
com relação à estrutura do Ministério Público é correto
afirmar:

Alternativa A: Ao Ministério Público não é assegurada autonomia
financeira, conforme expresso dispositivo legal nesse
sentido.
Alternativa B: Os atos de gestão administrativa do Ministério Público,
incluindo aquisições e alienações de bens e
serviços, podem ser submetidos à prévia apreciação
de qualquer órgão do Poder Executivo.
Alternativa C: São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
Alternativa D: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente
ao Governador do Estado, que a submeterá à
Assembléia Legislativa.
Alternativa E: A fiscalização contábil e orçamentária do Ministério
Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
será exercida pelo Poder Executivo, mediante
controle interno.