Questão 833793

Direito Eleitoral · 2024

Questão

ID 833793

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A respeito da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

Alternativa A:
a ausência de alegações finais acarreta a nulidade do processo, porquanto a legislação estabelece a obrigatoriedade de sua apresentação.
Alternativa B:
é vedada a propositura de AIME para apurar violação à cota de gênero.
Alternativa C:
se admite a ampla apreciação das condutas vedadas em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, visando, com isso, o combate à fraude e à corrupção.
Alternativa D:
as coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo.
Alternativa E:
no âmbito da AIME é vedado apurar abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico, dado o caráter restrito da ação constitucional.