Questão 833397

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 833397

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos para Instauração do IRDR

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa
CORRETA.

Alternativa A: E cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Alternativa B: A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
Alternativa C: Se não for o requerente, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público no incidente, bem como não haverá necessidade de assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
Alternativa D: A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede nova suscitação do incidente.
Alternativa E: O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre todos os demais feitos, incluindo processos com réu preso e pedidos de habeas corpus.