Questão 833378

Direito Penal · 2017

Questão

ID 833378

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
Alternativa B: O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
Alternativa C: Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
Alternativa D: O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
Alternativa E: Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.