Questão
ID 832829Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Velho - RO
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante: