Questão
ID 832656Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: