Questão 831696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 831696

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

É correto afirmar:

Alternativa A: A investidura em cargo ou função ocorre com a
posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.
Alternativa B: A posse realiza-se mediante a assinatura do termo,
pelo próprio servidor, vedada a representação por
procurador.
Alternativa C: O servidor investido em cargo por eleição tem o
prazo de trinta dias para entrar em exercício,
contados da data da posse.
Alternativa D: A reversão é o retorno à atividade de servidor
demitido quando invalidada a sua demissão por
decisão judicial.
Alternativa E: A recondução é o retorno do servidor em estágio
probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado,
quando invalidada a sua exoneração.

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