Questão
ID 831507Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Prazo para o Ajuizamento
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu mandato eletivo impugnado sob a alegação de abuso do poder econômico. Porém, Carlos não teve seu mandato suspenso ou cassado porque a ação de impugnação, instruída com provas, foi distribuída pelo autor ante a Justiça Eleitoral já transcorrido o prazo máximo, contados da diplomação, de