Questão 831389

Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) · 2012

Questão

ID 831389

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: NR 28 - Fiscalização e Penalidades

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A Norma Regulamentadora nº 28 − NR 28 − Fiscalização e Penalidades, determina que

Alternativa A:
a empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 20 dias a contar da data de emissão da notificação.
Alternativa B:
o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 dias.
Alternativa C:
a concessão de prazos superiores a 120 dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
Alternativa D:
poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por técnico de segurança.
Alternativa E:
o descumprimento reiterado deve ser entendido como a lavratura do auto de infração por duas vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais.