Questão
ID 831341Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela descrito, viola o princípio