Questão 831082 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FESMP RN 2005

Questão

ID 831082

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2005 Banca: FESMP RN - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):

Alternativa A: O servidor estável só pode perder o cargo através de
sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo disciplinar ou mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho
Alternativa B: Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou
função pública, que se realiza por ato personalíssimo,
mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo,
de que deve constar o compromisso de bem e fielmente
desempenhar as atribuições do cargo ou função e
cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam
inerentes
Alternativa C: A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são
espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Estaduais
Alternativa D: O serviço extraordinário dos Servidores Públicos
Estaduais é remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho
Alternativa E: O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o
valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como de 52 minutos e 30
segundos