Questão
ID 830992Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e Seus Serviços Auxiliares
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça