Questão 830845 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 830845

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual N. 11.172/2008 - Institui Princípios e Diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A população cresceu demasiadamente nas últimas décadas, o que impulsionou o aumento da demanda por alimentos e a necessidade de irrigar áreas produtoras, fato que influencia a quantidade e a qualidade da água disponível. Entretanto, ao pensar em disponibilidade hídrica, não constitui exclusivamente a existência da água em quantidades aceitáveis para o suprimento das demandas, mas é avaliado este recurso em qualidade satisfatória para os diversos usos da região. Em uma determinada propriedade são observados vários usos da água requeridos em diferentes quantidades e níveis de qualidade. Sabe-se que o principal uso da água é para a irrigação das hortaliças vendidas em feiras. Com base na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 11.612/2009, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O gerenciamento do uso das águas deve ser descentralizado, com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Alternativa B:
O outorgado responderá objetivamente, na forma da legislação pertinente, por qualquer dano ao meio ambiente causado pela execução de obras de captação, lançamento, contenção, ou derivação de águas.
Alternativa C:
O usuário-pagador, considerando que aquele que utiliza a água para fins econômicos, deve estar sujeito à aplicação do instrumento da cobrança pela utilização de recursos hídricos.
Alternativa D:
Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Alternativa E:
No ato de emissão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, deverá constar a finalidade, o prazo de vigência, a vazão máxima outorgada, o seu regime de variação, o período de bombeamento e, no caso de lançamento de efluentes, seus parâmetros de qualidade.

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Questão 830845

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