Questão 830574 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - MPBA 2018

Questão

ID 830574

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Jurisdição

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a solucionar conflitos entre sujeitos que declaram direito a um determinado bem, podendo ser entendida também como a atividade de um órgão julgador, singular ou plural, tendente a esse mesmo fim.

Assinale a alternativa que, em vista da normatização ínsita ao Código de Processo Civil, não pode ser aplicada à lide.

Alternativa A: Uma vez provocando o exercício da jurisdição, imediatamente estará o autor sujeitando-se ao juiz,
posto que está a dar causa à formação do processo com a entrega da causa ao Poder Judiciário em
face da inevitabilidade da jurisdição estatal.
Alternativa B: São limites jurisdicionais a que se submetem os juízes questões atinentes à competência,
condições da ação e exigências procedimentais, impedindo, assim, o seu exercício indiscriminado.
Alternativa C: Poderá ser contenciosa ou voluntária, sendo exemplo caracterizador desta última o não julgamento
de pretensões antagônicas, não impondo ao julgador escolher entre tutelar um ou outro interessado.
Alternativa D: A pretexto de julgar por equidade não pode o juiz decidir por critérios inexistentes numa norma
positivada, posto que lhe compete julgar, exclusivamente, segundo as regras previstas em lei.
Alternativa E: Expondo a violação de um direito, pode o autor requerer unicamente a sua declaração, a
manifestação acerca da inexistência de uma relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade
documental.

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