Questão 830573 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - MPBA 2018

Questão

ID 830573

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

Alternativa A: para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as
informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa
de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.
Alternativa B: havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação
popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a
obtenção da documentação necessária à propositura.
Alternativa C: para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio
público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma
regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.
Alternativa D: a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem
autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo
da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.
Alternativa E: o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou
criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus
autores.