Questão 830564 de Administração Pública - MPBA 2018

Questão

ID 830564

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a atuação das agências reguladoras no funcionamento dos serviços públicos objetos de concessão, permissão e autorização, a doutrina moderna vem abordando, de forma crescente, a denominada “Teoria da Captura”.

A alternativa que contém situação indiciária da chamada captura e admissível de aplicação da referida construção doutrinária, de modo a possibilitar o controle judicial de ato administrativo discricionário é

Alternativa A: nomeação de dirigente de agência reguladora para um mandato certo.
Alternativa B: norma de agência reguladora que amplia a proteção ao usuário consumidor, estabelecendo padrões
técnicos de excelência a serem observados pelas concessionárias.
Alternativa C: fixação de período de quarentena para o ex-dirigente da agência reguladora, durante o qual está
proibido de exercer atividade na iniciativa privada, dentro do setor ao qual estava vinculado.
Alternativa D: nomeação para o Conselho Consultivo de agência reguladora, nas vagas destinadas à
representação de entidades voltadas aos usuários e à sociedade, de determinadas pessoas que
haviam ocupado cargo diretivo nas empresas concessionárias.
Alternativa E: norma de agência reguladora que autoriza a cobrança de bagagem despachada, com a finalidade
devidamente demonstrada de ensejar a redução do custo do serviço principal para a maioria dos
usuários, os quais não usufruíam de toda a franquia de bagagem antes oferecida.

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Questão 830564

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