Questão 830548 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2017

Questão

ID 830548

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
De acordo com o citado diploma normativo:

Alternativa A: os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo vedada a edição e a utilização de modelos padronizados pela Administração Pública;
Alternativa B: os atos da autoridade competente e dos administrados que participem do processo, caso inexista disposição específica, devem ser praticados no prazo de trinta dias;
Alternativa C: os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, vedado o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente;
Alternativa D: dois ou mais administrados não podem, em regra, postular em conjunto, no mesmo processo, ainda que sejam idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo expressa autorização legal;
Alternativa E: a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo, é admitida, desde que seja garantido ao notificado o exercício do direito ao contraditório, mas é vedada a juntada de prova produzida em processo judicial.

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Questão 830548

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