Questão 830463 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2017

Questão

ID 830463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.431/2006 - Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Alternativa A: as medidas urgentes de mitigação e reparação da degradação ambiental que, em qualquer hip tese, s podem ser promovidas mediante prévia aprovação do órgão ambiental, que apresentará determinação de ações preliminares para a recuperação das áreas impactadas;
Alternativa B: o fornecimento ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de quinze dias, de relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material tóxico, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;
Alternativa C: as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como as medidas tendentes à recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador;
Alternativa D: a apresentação ao órgão ambiental licenciador de relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, no prazo máximo de trinta dias após o acidente;
Alternativa E: as operaç es de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação e de destino final dos resíduos gerados, que são imprescindíveis para a continuidade das atividades da sociedade empresária, cuja licença ambiental fica automaticamente suspensa em razão do evento danoso.