Questão 830157

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2010

Questão

ID 830157

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interdições e Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Doutrinariamente, entende-se por interdição o procedimento destinado a retirar a capacidade de pessoa maior para a prática de determinados atos da vida civil, e para a regência de si mesma e de seus bens.

Sobre o procedimento especial da interdição, é correto afirmar:

Alternativa A:
A realização de exame pericial do interditando constitui faculdade do magistrado, na empreitada de formar seu convencimento.
Alternativa B:
Uma vez requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, compete ao juiz designar audiência de justificação prévia para ouvida do interditando.
Alternativa C:
É vedada a constituição de advogado pelo interditando, já que o objeto litigioso diz respeito à sua capacidade para a prática dos atos da vida civil.
Alternativa D:
A legitimação do Ministério Público para requerer a interdição é considerada subsidiária, nos termos do art. 1.178, II, do Código de Processo Civil, quando os legitimados ordinários permanecerem inertes ou inexistirem.
Alternativa E:
A sentença que acolhe o pedido de interdição desafia recurso de apelação, dotado do duplo efeito (suspensivo e devolutivo), ensejando sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais, após o trânsito em julgado.

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