Questão 830014

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 830014

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Ano: 2004 Banca: FESMIP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, é correto afirmar que

Alternativa A:
a posse do servidor público civil do Estado da Bahia deve ocorrer até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
Alternativa B:
a posse dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia será dada pelo Governador do Estado da Bahia, que poderá delegar tal atribuição ao Vice-Governador do Estado da Bahia.
Alternativa C:
o concurso público para servidores civis do Estado da Bahia terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por igual prazo.
Alternativa D:
a posse de servidor público civil do Estado da Bahia pode ocorrer por procuração específica.
Alternativa E:
as alternativas A, B, C e D são incorretas.