Questão
ID 829960Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Bem de Família
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.