Questão
ID 829928Disciplina: Direito Penal
Assunto: Pena de Multa
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena privativa de liberdade.